Animais soltos em vias públicas de Itaporanga, PB, poderão ser doados, leiloados ou abatidos de acordo com Projeto de Lei sancionado pelo prefeito ...
O Projeto de Lei nº 1.087 de outubro de 2023 trata da regulamentação de apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas, urbanas em Itaporanga, no Vale do Piancó, na Paraíba... A lei foi sancionada pelo prefeito Divaldo Dantas... O documento foi publicado no Diário Eletrônico desta terça-feira (17) de outubro de 2023...
" O bicho que estiver em local de livre acesso à população será apreendido, exceto quando em lugar destinado para esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do município", diz o texto...
Os animais recolhidos deverão ser resgatados pelos donos num prazo máximo de (sete dias), após pagamento de multa... Caso os animais não sejam resgatados pelos donos, poderão:
I- doação, mediante procedimento administrativo competente;
II- leilão em hasta pública, precedida de necessária publicação;
III- abatimento dos passíveis de consumo humano, com distribuição da carne às creches públicas municipais, após inspeção do órgão competente do município.
