Em razão das constantes e infundadas acusações do presidente interino da Câmara Municipal de Princesa Isabel, afirmando em meios de comunicação que a Prefeitura de Princesa Isabel não o fez os devidos repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo
Em razão das constantes e infundadas acusações do presidente interino da Câmara Municipal de Princesa Isabel, afirmando em meios de comunicação que a Prefeitura de Princesa Isabel não o fez os devidos repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo no ano de 2019, a Prefeitura de Princesa Isabel, através do responsável técnico, Bacharel em Contabilidade, Paulo Gildo de Oliveira Lima Júnior, certifica:
Consoante manifestação da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB, no tocante aos repasses duodecimais para o Poder Legislativo do Município de Princesa Isabel – PB relativo ao exercício de 2019, CERTIFICO a sua conformidade com a Emenda Constitucional 29-A, conforme memória de cálculo a baixo:
- Receitas ordinárias (ano base 2018) ................................ R$ 23.620.841,97
- Valor devido para efeito de repasse 2019 (7%) ............... R$ 1.653.458,94
- Valor repassado de Janeiro a novembro de 2019 ............. R$ 1.457.910,69
- GPS paga em junho/2019 da Câmara Municipal ............. R$ 27.786,56
- GPS paga em julho/2019 da Câmara Municipal .............. R$ 29.973,39
- Valor total considerado como repassado .......................... R$ 1.515.670,64
- Valor devido para repassar em dezembro / 2019 ............. R$ 137.788,24
