RC veta lei que permitia desempregados ficarem sem pagar taxa de luz
Em ato publicado no Diário Oficial, o Governador justifica que o projeto é inconstitucional
O projeto de lei aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Paraíba, que previa que consumidores desempregados poderiam manter o acesso a energia elétrica por até seis meses no Estado, sem que o serviço fosse cortado foi vetado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). Decisão pelo veto total do projeto foi publicada nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial do Estado.
Em ato publicado do Diário Oficial, o governador justifica que o projeto é inconstitucional. “Em que pese os bons desígnios da medida, vejo-me compelido a negar assentimento, por força de sua incompatibilidade com a ordem jurídica vigente”.
Ainda segundo publicação, a proposta “impõe encargo às prestadoras de serviços públicos, interferindo diretamente nas respectivas relações contratuais, mesmo naquelas em que o Estado não é parte e o serviço público é de titularidade de outros entes federativos”, divergindo com o que é estabelecido pela Constituição Federal.
Também é alegado que o Supremo Tribunal Federal veda a tentativa de alteração da forma contratual dos consumidores com as empresas fornecedoras de energia. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que não pode lei estadual, mormente quando se trata de serviço público federal ou municipal, alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e os concessionários”, diz.
A proposta de autoria do deputado estadual Galego de Souza determinava que as contas deste período deveriam ser negociadas e parceladas pela empresa. Segundo ele, a lei em benefício dos contribuintes que estiverem desempregados é uma forma de auxiliar as pessoas que se encontram em situação financeira fragilizada.
Em ato publicado do Diário Oficial, o governador justifica que o projeto é inconstitucional. “Em que pese os bons desígnios da medida, vejo-me compelido a negar assentimento, por força de sua incompatibilidade com a ordem jurídica vigente”.
Ainda segundo publicação, a proposta “impõe encargo às prestadoras de serviços públicos, interferindo diretamente nas respectivas relações contratuais, mesmo naquelas em que o Estado não é parte e o serviço público é de titularidade de outros entes federativos”, divergindo com o que é estabelecido pela Constituição Federal.
Também é alegado que o Supremo Tribunal Federal veda a tentativa de alteração da forma contratual dos consumidores com as empresas fornecedoras de energia. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que não pode lei estadual, mormente quando se trata de serviço público federal ou municipal, alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e os concessionários”, diz.
A proposta de autoria do deputado estadual Galego de Souza determinava que as contas deste período deveriam ser negociadas e parceladas pela empresa. Segundo ele, a lei em benefício dos contribuintes que estiverem desempregados é uma forma de auxiliar as pessoas que se encontram em situação financeira fragilizada.
FONTE: PORTAL CORREIO
