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CÂMARA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL SEGUE RELATÓRIO DO TCE E REPROVA CONTAS DE 2015 DO EX-PREFEITO DOMINGUINHOS...

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O Tribunal de Contas do estado da Paraíba, TCE-PB, julgou irregular a prestação de contas do ex-prefeito de Princesa Isabel Dominguinhos, relativa ao exercício financeiro de 2015.
A auditoria apontou várias irregularidades sobre os aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais e, mesmo após o Ex -gestor ter apresentado defesa, o TCE manteve seu posicionamento inicial inalterado.
“O Ex - gestor foi devidamente notificado com apresentação de defesa, conforme DOC TC 76533/18.
A auditoria, ao analisar a defesa, manteve inalterado seu posicionamento inicial (...)”.
Os motivos destacados pela auditoria foram os seguintes:
• Ocorrência de déficit financeiro ao final do exercício no valor de R$ 2.478.214,21;
• Realização de despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação;
• Não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na MDE;
• Não aplicação do percentual mínimo de 15% do produto de arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde;
• Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando inconsistência dos demonstrativos contábeis;
• Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecido pelo art. 20 da LRF;
• Omissão de valores da Dívida Fundada Interna, no valor de 2.026.352,72;
• Atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos e/ou pagamento em datas diferenciadas;
• Não empenhamento da contribuição previdenciária do empregador no montante de R$ 797.583,21;
• Não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações, no valor de R$ 599.647,29;
• Gastos com pessoal acima do limite estabelecido pelo art. 19 da LRF;
• Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público;
• Proporção elevada de servidores comissionados em relação ao total de efetivos;
• Repasse ao Poder Legislativo em desacordo com o art. 29-A, § 2º da CF;
• Não recolhimento da contribuição previdenciária do empregador no montante de R$ 797.583,21;
• Não empenhamento da contribuição previdenciária do empregador no montante de R$ 2.540.797,39;
• Não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados à instituição devida no montante de R$ 2.540.797,39;
• Ausência de documentos comprobatórios de despesas no valor de R$ 127.357,91.
O relatório foi enviado à Casa Legislativa Municipal Adriano Feitosa Cavalcanti, e a votação, no último dia 23, acompanhou integralmente o relatório do TCE, pela reprovação das contas do Ex -gestor Dominguinhos.

Da Redação

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