Designer Gráfico - Jonas Fahelysson

EM NOVO DECRETO EDITADO HOJE(5) DE MAIO, A PREFEITURA SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO, QUALQUER TIPO DE COMÉRCIO AMBULANTE/ SACOLEIRAS ( PORTA A PORTA)...

Compartilhar:
Em novo Decreto Editado hoje ( 5 ) de Maio, de 2020, o a Prefeitura de Princesa Isabel  suspende por tempo Indetermina, qualquer tipo de Comércio Ambulante / Sacoleiras (Porta a Porta) em suas Vias.


DECRETO no 20, de 05 de maio de 2020.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1o DO DECRETO No 14, DE 02
DE MAIO DE 2020 E ADOTA NOVAS
MEDIDAS TEMPORÁRIAS E
EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE
CONTÁGIO PELO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE PRINCESA ISABEL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela
Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria no 188, de 03 de janeiro de
2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19),
nos termos do Decreto federal no 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da
infecção humana pelo Novo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11
de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou
Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência
em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição
de pandemia de infecção humana pelo Novo Coronavírus, definida pela Organização Mundial
de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 40.217, de 02 de maio de 2020, que dispõe
sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias




e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como
sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais no 05, de 19 de março de 2020; no 06, de 20
de março de 2020; no 07, de 21 de março de 2020; no 10, de 02 de abril de 2020; no 14, de 18
de abril de 2020 e no 19, de 02 de maio de 2020;
CONSIDERADO o teor da Portaria no 1.233, de 29 de abril de 2020, do Ministério do
Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconhece o
estado de calamidade pública em todoEstado da Paraíba;
CONSIDERANDO o teor da Recomendação Ministerial no 003/2020, oriunda do
Ministério Público do Estado da Paraíba – Promotoria de JustiçaCumulativa de Princesa Isabel,
que dispõe sobre a fiscalização e controle de entrada de transportes alternativos com passageiros
advindos de outros Estados da Federação nos Municípios que compreendem esta Comarca,
como medida de prevenção à disseminação do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para
esta condição de saúde de ampla repercussão populacional;
CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Município de Princesa
Isabel em relação à infecção pelo Novo Coronavírus, especialmente diante da existência do
registro de 02 (dois) casos confirmados;
CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão
constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu
poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias,
por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham;
DECRETA:

Art. 1o Altera o art. 1o, do Decreto no 19, de 02 de maio de 2020, publicado no Diário
Oficial do Município de 02 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1o Em caráter excepcional, diante da necessidade de manutenção das medidas de
prevenção ao contágio do COVID-19, o prazo previsto no art. 2o do Decreto no 05, de 19 de
março de 2020, publicado no Diário Oficial do Município no dia 19 de março de 2020, a
suspenção do atendimento presencial ao público externo nas repartições públicas municipais,
fica prorrogada até o dia 03 de junho de 2020, exceto as que o atendimento presencial seja
indispensável, as quais deverão seguir rigorosamente todas as medidas de controle de
atendimento, distanciamento mínimo de 1,5 metros e a disponibilidade de álcool em gel ou
liquido a 70%.”
Art. 2o Fica determinada a suspensão no âmbito do município de Princesa Isabel, por
tempo indeterminado, qualquer tipo de comércio ambulante ou de sacoleiras (venda porta a
porta) em suas vias.
Art. 3o Fica determinado, nos termos da Recomendação Ministerial no 003/2020,
oriunda do Ministério Público do Estado da Paraíba - Promotoria de Justiça Cumulativa de
Princesa Isabel:
§ 1o A intensa fiscalização do ingresso de ônibus e vans advindos de outros Estados da
Federação, somente sendo permita a entrada dos transportes que tiverem prévia autorização da
Administração Pública Municipal, e após submeterem-se os passageiros às medidas
profiláticas de praxe;
§ 2o Que as pessoas advindas de outraslocalidades que precisarem adentrar no Município
de Princesa Isabel, permaneçam obrigatoriamente em quarentena, inicialmente no seu
domicílio, independentemente de apresentarem ou não sintomas de possível contaminação
pelo novo Coronavírus;
§ 3o Que no caso de desobediência no cumprimento da quarentena, por parte das
pessoas monitoradas pelo Município de Princesa Isabel, seja imediatamente acionada a Polícia
Militar, para a adoção das cautelas legais, nos termos das Recomendações Ministeriais no
001/2020 e no 003/2020, dos Decretos Municipais, bem como do disposto nos arts. 268 e 330,
doCódigo Penal.


Art. 4o A fiscalização das determinações deste Decreto, será realizada pelos órgãos de
vigilância sanitária municipal, pelas equipes das barreiras sanitárias, com apoio do DEMUTRAN,
da Polícia Militar do Estado da Paraíba e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba,
o descumprimento das medidas, ensejará a aplicabilidade das penalidades previstas em lei por
descumprimento às determinações públicas.
Art. 5o Novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento em função do cenário
epidemiológico do Município.
Art. 6o Ficam mantidas todas as demais medidas adotadas para promover o combate a
disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) em nosso Município.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa Isabel-PB, 05 de maio de 2020.




Desenvolvido por: Jonas Fahelysson