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MPF abre inquérito civil para apurar irregularidades em obras de esgotamento sanitário na gestão Dominguinhos

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A procuradora federal Janaína Andrade de Sousa, do Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro, publicou nessa terça-feira (24), no Diário Oficial do MPF, portaria na qual converte um procedimento preparatório (Nº 1.24.031.000031/2019-51) em inquérito civil para apurar falsificação de documento público, desvio de recursos e beneficiamento de empresa, cujos investigados são o ex-prefeito de Princesa Isabel Domingos Sávio Maximiano Roberto (Dominguinhos) e a COMPECC Engenharia, vencedora do pregão presencial e responsável pelas obras da primeira fase do esgotamento sanitário da cidade, orçada em quase R$ 4 milhões com recursos provenientes do convênio Funasa TC-PAC-310/08.

O órgão levou em consideração a apuração realizada por peritos da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que constatou que o então prefeito usou do cargo para falsificar documentos públicos no pagamento de medições não feitas pela COMPEC e, ainda, para atestar a conclusão da obra em 100%, de acordo com a prestação de contas enviada à Fundação Nacional de Saúde, quando, efetivamente, a perícia só comprovou 69% dos serviços.

As irregularidades encontradas nas perícias realizadas por engenheiros e técnicos da PF e CGU originaram a Ação Penal 0800069-85.2019.4.05.8203, em tramitação na 11ª Vara Federal, em Monteiro, onde os acusados Domingos Sávio Maximiano Roberto e os responsáveis pela COMPECC Engenharia, respondem à ação, que imputa aos acusados a conduta típica capitulada nos artigos 299 e 304 do Código Penal.

FONTE - BLOG DO
 JOSÉ DUARTE LIMA


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